Recurso extraordinário impugnando condenação por porte de arma branca, tendo como fundamento a violação ao artigo 5º, XXXIX, da CF
Recurso extraordinário impugnando condenação por porte de arma branca, tendo como fundamento a violação ao artigo 5º, XXXIX, da CF
Bruno Bortolucci Baghim, o autor
Defensor Público do Estado de São Paulo. Colaborador do Núcleo Especializado de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Graduado em Direito pela Universidade Estadual Paulista (UNESP) - Campus Franca. Especialista em Ciências Penais.
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